GAEDA pleiteia na justiça medicamento para cachorro com doença grave

Foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru uma ação de Obrigação de fazer contra o município de Caruaru e o Estado de Pernambuco, pleiteando medicação para um cachorrinho chamado Vitor. O animal tem uma doença chamada Leishmaniose Visceral, uma doença causada por protozoários e transmitida por um mosquito.

A ação foi proposta pelo GAEDA – Grupo de Apoio Especial e Defesa Animal de Caruaru e visa ajudar tutores de baixa renda que não tem condições de arcar com as custas do tratamento do seu animal.

Atualmente, os animais são considerados por muitas pessoas como integrantes do núcleo familiar. Eles vêm sendo reconhecidos como indivíduos de direito no âmbito de direito de família, tendo decisões importantes como recebimento de pensão alimentícia, obtendo guarda compartilhada, e porque não receber o direito a saúde?!

A jurisprudência tem consolidado o acesso à medicamentos de alto custo, para tratamento de enfermidades que acometem seres humanos, direito fundamental garantido pelo Constituição Federal. Pessoas vulneráveis têm obtido a tutela jurisdicional para que o Município ou Estado arque com as custas, e nada mais justo que o Direito a Saúde ser pleiteado ao melhor amigo do homem, né verdade?

É importante ressaltar que o tratamento da enfermidade é um direito do animal, pois não se pode privá-lo de viver com dignidade. O Direito Animal no Brasil já conta com arcabouço legislativo para garantir a proteção desses direitos. No estado da Paraíba existe o Código de Direito e Bem-Estar Animal que dispõe sobre os direitos fundamentais, ou seja, os mesmos direitos fundamentais dos humanos podem ser aplicados aos animais.

Tais constatações evidenciam o dever do Estado/município em fornecer tratamento médico aos animais em caso de doença grave, em casos como este, em que a tutora não tem condições de prover o tratamento. Analogamente aos casos em que a assistência à saúde é devida pelo poder público às pessoas carentes.

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