MEI: Atenção ao prazo de entrega para Declaração Anual DASN-SIMEI 

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Quem é microempreendedor individual deve ficar atento não apenas ao pagamento mensal da guia de recolhimento como também ao preenchimento e envio da Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica do MEI (DASN-SIMEI). O documento se refere ao faturamento bruto do ano anterior.

A entrega da Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica do MEI (DASN-SIMEI), independente de movimentação, é obrigatória. Ou seja, mesmo que o empreendedor apenas tenha aberto o CNPJ e ainda não tenha iniciado o negócio deve preencher a declaração e enviar. Para auxiliar neste processo, o MEI pode buscar atendimento gratuito presencial nas unidades do Expresso Empreendedor, nas Salas do Empreendedor nos municípios e, virtualmente, no Portal do Empreendedor através do site www.portaldoempreendedor.gov.br.

Outro compromisso que o MEI deve cumprir é a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), desde que recaia na obrigatoriedade definida pela Receita Federal. A consulta e a declaração deverão ser feitas através do sistema no próprio site da Receita www.receita.fazenda.gov.br.

É importante estar atento aos prazos para assim garantir direito a todos os benefícios oferecidos. Para outras informações compareça a uma das unidades do Expresso Empreendedor, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco.

CABO: Prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rua Historiador Pereira da Costa, 494 – CEP 54.590-000 – Cabo de Santo Agostinho/PE, Teleones: (81) 3521.6793 / 3531.2430. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

CARUARU: Prédio da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

FACHO: Prédio da Faculdade de Ciências Humanas de Olinda, PE- 15, KM 3,6 – Santa Tereza, Olinda. Telefone: (81) 3429-4100. Horário de funcionamento das 8h às 12h e das 13h às 17h.

IPOJUCA: Prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro de Ipojuca. Telefone: 3561-1946. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

PETROLINA: Prédio da Agência do Trabalho, Avenida Tancredo Neves, s/n. 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho. Telefone: 3866-9815. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

RECIFE: Prédio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife. Telefone: 3182-2801. Horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

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