Artigo: Caruaru inova na sinalização de trânsito

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Obviamente existe uma ironia no título desse texto, mas me chamou atenção a sinalização existente em frente ao Espaço Cultural Tancredo Neves em Caruaru, onde se pretende por meio de uma placa de aviso presa a um cavalete limitar o trecho ao estacionamento de funcionários do município.

De acordo com o art. 80 do Código de Trânsito Brasileiro: “Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”. A responsabilidade na implantação dessa sinalização é do órgão com circunscrição sobre a via (art. 90, § 1º, do CTB), que deve cumprir aquilo que determina a legislação de trânsito.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN já publicou seis volumes do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Resoluções 180/2005, 236/2007, 243/2007, 483/2014, 486/2014 e 690/2017) e dentre os princípios relacionados com a sinalização elencados na norma existem dois deles que estão sendo absurdamente ignorados nesse caso, são eles: o princípio da legalidade, pois o órgão deve cumprir fielmente as disposições normativas; e o princípio da padronização, devendo seguir um padrão legalmente estabelecido e situações iguais devem ser sinalizadas com os mesmos critérios.

O cavalete que é um dentre os vários dispositivos de sinalização previstos no Volume VII – Sinalização Temporária, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, regulamentado pela Resolução nº 690/2017 do CONTRAN e é utilizado normalmente para sinalizar obras e serviços em caráter de urgência, devendo ser substituído assim que possível. Portanto, não há nenhuma previsão na legislação específica de sua utilização relacionada à regulamentação de áreas de estacionamento.

Para essa situação seria necessária a implantação de sinalização de regulamentação, no caso a placa R6-b (estacionamento regulamentado), conforme padrões e critérios definidos pela Resolução nº 180/2005 do CONTRAN, que aprova o Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Essa placa reservaria aquele espaço para determinado tipo de veículo.

Entretanto, esse é outro erro da sinalização existente no local, pois além de se utilizar cavaletes, a vaga é reservada exclusivamente para funcionários. Evidentemente que não é possível, trata-se de uma afronta à legalidade, pois não se pode beneficiar pessoas, os espaços podem ser limitados para determinados tipos de veículos cuja previsão encontra-se na Resolução nº 302/2008 do CONTRAN, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos.

A referida norma estabelece que somente alguns tipos de veículos podem ter vagas reservadas, que são os seguintes: veículo de aluguel (ex.: táxi); de pessoa com deficiência (depende de credencial, conforme Resolução nº 304/2008 do CONTRAN); idoso (também depende de credencial, nos termos da Resolução nº 303/2008 do CONTRAN); carga e descarga; ambulância; estacionamento rotativo (popularmente conhecido como “zona azul”); estacionamento de curta duração (previsão do art. 40, V, alínea b, do CTB); e para as viaturas policiais.

Qualquer vaga de estacionamento reservada para veículo que não esteja no rol da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN listado acima é considerada irregular, assim como determina expressamente o art. 6º da norma. Dessa forma, não há como reservar vaga para funcionários, ainda que se utilize da sinalização de regulamentação.

É conveniente destacar ainda que é prática comum que sejam colocados cavaletes ou cones em frente a estabelecimentos comerciais com o intuito de reservar a vaga ao proprietário, a um funcionário ou até mesmo a clientes. Os mesmos motivos que tornam irregular a sinalização em frente ao Espaço Cultural também justificam a ilegalidade no caso desses estabelecimentos.

Não há nenhuma possibilidade de autuação nesse caso, assim como determina o art. 90 do CTB: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta”. Na hipótese de um condutor que não seja funcionário estacionar naquele local não há que se falar no cometimento de infração de trânsito, pois a única irregularidade existente são os cavaletes que não deveriam estar ali.

Caruaru-PE, 09 de março de 2018.

Por:
GLEYDSON MENDES – Bacharel em Direito. Pós-graduando em Direito de Trânsito. Professor de Legislação de Trânsito. Coautor do livro “Curso de Legislação de Trânsito”. Criador e colaborador do site Sala de Trânsito (www.saladetransito.com).

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