Comissão para avaliar PL de agências reguladoras deve ser instalada em fevereiro

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Em agosto deste ano, o Congresso Nacional propôs a instalação de uma comissão temporária para avaliar uma proposta que promete melhorar a gestão das agências reguladoras. O Projeto de Lei 6621, de 2016, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências, a fim de dar mais autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram interferência do setor privado.

A instalação da comissão ainda não foi concluída, mas o relator do PL, o deputado Danilo Forte (PSB-CE), garante que a discussão será retomada em fevereiro. Para ele, a importância das agências tende a crescer com isso, já que as desestatizações estão em pauta.

“As estatais hoje são um peso muito grande para o governo carregar nas costas, na medida em que quase todas são deficitárias.”

Atualmente, o Brasil tem dez agências reguladoras, entre elas a Anatel e a Anvisa. A principal função dessas agências é criar normas de controle e fiscalização de alguns setores. Caso o PL seja aprovado, uma das maiores mudanças seria no mandato dos dirigentes. Atualmente, o mandato dos conselheiros e dos diretores das agências é de quatro anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato. Se aprovado, o projeto prevê cargo de cinco anos, sem recondução.

Outra proposta do PL é tornar as minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral objeto de consulta pública. Segundo o texto, é a consulta pública que vai permitir que a sociedade participe mais da tomada de decisões, como comenta Danilo Forte.

“Acho que isso [a aprovação do projeto] vai aumentar a importância e o interesse pelo tema e a gente espera regulamentar exatamente no sentido de dar um maior controle da sociedade sobre esses segmentos.”

A instalação da comissão está prevista para a primeira semana de fevereiro de 2018.

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