Empresas do Simples Nacional têm cargas de tributos reduzidas

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Empresários que aderem ao Simples Nacional têm condições tributárias diferenciadas do resto dos empreendimentos do país. A primeira delas é a cobrança de até oito impostos em uma única guia de pagamento, facilitando o dia-dia do empreendedor. Além disso, para calcular essas taxas é utilizada uma alíquota que vai de 4% a 22,45%, considerada reduzida por especialistas, como explica o professor de Direito Tributário e advogado, Carlos Eduardo Navarro:

“O Simples tem uma tributação normalmente baixa. Então a gente pega, a título de exemplo, a menor carga tributária de uma empresa do Simples, que é uma empresa muito pequena, que fatura até R$ 180 mil, uma empresa comercial, por exemplo, ela paga uma alíquota global sobre o seu faturamento de 4% apenas. Então é uma tributação bastante baixa. Fora do Simples não há ninguém que pague 4% de tributos”.

Segundo ele, outra vantagem é a unificação de tributos, em até 8 taxas em uma única cobrança.

“Basta esse empresário emitir a nota fiscal e o cálculo dos tributos é tudo gerado de maneira automática pelo sistema, sai uma única guia para pagar, então ele vai ao banco uma única vez, paga isso, uma vez por mês e está tudo resolvido. Ao contrário daqueles que estão fora do Simples e que, portanto, devem apurar cada um dos tributos separadamente”.

E para beneficiar ainda mais os empreendedores brasileiros, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 329/2016, que estabelece a dupla visita. A iniciativa impede a aplicação de multas aos pequenos estabelecimentos quando constatadas irregularidades. Assim, aqueles que, por falta de conhecimento às regras, não cumprirem as normas de recolhimento e pagamento dos tributos, passarão a ser orientados antes da atuação.

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