Unidades do Expresso Empreendedor realizam mutirão de atendimento no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa

Programação inclui palestra sobre parcelamento de débito do MEI

No Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (5/10), a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (Sempetq) realiza uma programação especial nas quatro unidades do Expresso Empreendedor no Recife, Caruaru, Ipojuca e Petrolina. Na ocasião, será realizada a palestra “Parcelamento do Débito do MEI” com posterior distribuição de brindes aos participantes. E mais, haverá um mutirão de atendimento para esclarecer as principais dúvidas dos empreendedores.

Durante a palestra “Parcelamento do Débito do MEI”, os empreendedores poderão tirar as dúvidas sobre como parcelar os débitos e renegociar as dívidas. Os boletos em atraso poderão ser pagos em até 120 meses. A solicitação de adesão é efetuada no site da Receita Federal, a partir da apresentação da Declaração Anual Simplificada (DASN) relativa ao respectivo período de apuração.

Atualmente, o prazo para aderir ao parcelamento especial dos débitos acumulados até maio de 2016 é a próxima segunda-feira (2/10). Após esse período, o contribuinte poderá aderir ao parcelamento convencional de todos os débitos declarados na DASN (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50.

As unidades do Expresso Empreendedor oferecem continuamente o serviço de formalização e desenvolvimento para micro e pequenas empresas bem como potenciais empreendedores. O atendimento é realizado de forma presencial. Entre os serviços oferecidos, estão orientação empresarial e contábil, formalização de MEI, emissão de documentos, declaração anual de faturamento, alteração de dados cadastrais e baixa de empresas, além de palestras de educação financeira e da Lei Geral do MEI.

  • Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada (DASN), relativa aos respectivos períodos de apuração.
  •  O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, referente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
  • O Parcelamento Convencional permite quitar todos os débitos declarados na DASN (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50.
  • O Parcelamento Especial permitia quitar os débitos declarados em DASN até maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50. O prazo para adesão ao parcelamento especial encerra-se dia 2 de outubro de 2017.
  •  Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.

 Implicará na Rescisão do Parcelamento:

  • A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não
  •  A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.
  • Outros débitos, não exigíveis, poderão ser parcelados à critério do próprio MEI, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.
  • É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN), relativa aos períodos a serem parcelados.
  • Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil, após o envio da declaração (DASN). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN.
  • Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao Período de Apuração corrente, mensalmente.
  • Os débitos relativos ao ano-calendário de 2017 devem ser declarados na DASN a partir de primeiro de janeiro de 2018, com prazo de entrega até 31/05/2018, exceto na hipótese de extinção da empresa em 2017.

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