Vereador apresenta projeto de lei que proíbe filmagens que possam constranger professores no exercício da docência

O Projeto de Lei trata sobre a disposição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula do município.

De acordo com o Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira(8), fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento de ensino de Caruaru, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional.

A justificativa do PL diz: A Constituição Federal garante a liberdade de expressão a todos os cidadãos como um direito fundamental, do qual não se pode abrir mão. O espaço educacional, seja da Escola, seja da Universidade, deve ser permeado pela multiplicidade de opiniões que conformam a própria sociedade. Apenas no contato com as diferentes ideias poderá o estudante fazer suas próprias reflexões e conhecer sobre as muitas formas de se olhar o mundo. Nada disso, entretanto, ameaça os Currículos Obrigatórios; as Diretrizes Básicas Educacionais; os Planos Nacionais, Estaduais e Municipais da Educação; o Planejamento de cada instituição educacional. Professores estão submetidos a inúmeras regras, códigos éticos, bibliografias e compromissos que fazem de suas opiniões individuais apenas detalhes diante dos inúmeros desafios que possuem em uma sala de aula cotidianamente.

“O nosso papel quanto sociedade é fortalecer professores e professoras e não criar mecanismos de constrangimento e inibição do exercício do educar/ensinar. Ao invés de incentivarmos a produção desses vídeos, porque não pensamos em formas de melhorar as condições de trabalho da categoria? Professores são a base de toda sociedade e merecem respeito”, disse Daniel.

O Projeto de Lei agora segue para às comissões legislativas para aguardar o parecer.

Para acessar o Projeto de Lei, acesse: http://sapl.caruaru.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/7466/projeto_de_lei_liberdade_de_expressao_e_a_etica_EGfO6ws.pdf

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