Justiça Eleitoral cancelar 2,4 milhões de títulos

Foto: Marcello Casal Jr

A Justiça Eleitoral cancelou 2.486.495 títulos de eleitores em todo o país e no exterior, por ausência nas três últimas eleições consecutivas. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (24) e podem ser acessadas na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na área Serviços ao Eleitor – Situação eleitoral – consulta por nome ou título. O eleitor também pode comparecer a qualquer cartório eleitoral com um documento de identificação com foto.

A maioria dos títulos cancelados está na Região Sudeste (1.247.066), seguido do Nordeste (412.652), Sul (292.656), Norte (252.108), Centro-Oeste (207.213) e 74.800 de eleitores residentes no exterior. Segundo o TSE, cada turno é contabilizado como uma eleição.

O estado de São Paulo lidera o número de cancelamentos, com 674.500 títulos cancelados; seguido do Rio de Janeiro, com 299.121; de Minas Gerais, com 226.761; do Rio Grande do Sul, com 120.190; do Paraná, com 107.815; e de Goiás, com 96.813.

Entre as capitais, a cidade de São Paulo (SP) também encabeça o ranking, com 199.136 documentos cancelados. Em seguida, estão o Rio de Janeiro (RJ), com 126.251; Goiânia (GO), com 39.841; Manaus (AM), com 36.372; Curitiba (PR), com 35.539; e Brasília (DF), com 35.063. A cidade de Belém, capital do Pará, teve apenas 12 títulos de eleitor cancelados.

Regularização

Quem teve o título cancelado deverá pagar uma multa no valor de R$ 3,51 por turno faltante. Em seguida, poderá fazer a regularização da sua situação no seu cartório eleitoral, levando documento de identificação oficial original com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir.

A regularização do título eleitoral cancelado somente será possível se não houver nenhuma circunstância que impeça a quitação eleitoral, como omissão de prestação de contas de campanha e perda ou suspensão de direitos políticos, por exemplo.

Irregularidade

O eleitor que teve o documento cancelado poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e contrair empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

A irregularidade também pode gerar dificuldades para inscrição, investidura e nomeação em concurso público; renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado, entre outras.

Governo estuda aluguel social no Minha Casa Minha Vida

O governo federal estuda implantar um “aluguel social”, com tarifa acessível, para beneficiários do Minha Casa Minha Vida, afirmou, nesta sexta-feira, 24, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Ele esteve em Petrolina (PE) com o presidente Jair Bolsonaro para a inauguração de um conjunto habitacional pelo programa.

O aluguel social é uma modalidade na qual o governo paga para uma família manter um imóvel por um período determinado. Prefeituras e governos estaduais mantêm programas do tipo no país atualmente.

Pelas regras de hoje, os beneficiários do Minha Casa Minha Vida compram o apartamento por meio de financiamento, com subsídio de até 90% por parte do governo federal. “Em alguns casos, o aluguel social, a locação social, é o mais apropriado. Em outras, outras, a transferência do imóvel. Mas ainda é uma proposta que está sendo discutida e passará pelo crivo da sociedade, da Caixa Econômica [Federal] e do Ministério da Economia”, disse o ministro. “Não é que vai deixar de entregar casa para a população”.

Ao jornal “O Estado de S.Paulo”, nesta sexta, Canuto afirmou que as mudanças estão em estudo nas linhas de crédito destinadas a atender aos mais pobres, para famílias com renda de até R$ 1.800 (chamada de “faixa 1” no Minha Casa Minha Vida) e de até R$ 2.600 (“faixa 1,5”). Ainda não há detalhes de como o projeto funcionará.

Em Petrolina, Canuto falou na necessidade de o programa ser aperfeiçoado e de ter identificado “falhas”, sem especificar. Na entrevista ao “Estado”, ele disse que uma das falhas é a venda dos apartamentos por beneficiários do programa – a venda é proibida.

O governo federal irá investir R$ 11,6 bilhões em novas contratações para o Minha Casa Minha Vida, ainda segundo Canuto. “Essa história de que o programa parou não existe.”

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional informou que a Política Nacional de Habitação está sendo reformulada e que a criação de uma modalidade de aluguel social é uma das possibilidades.

No Recife, Bolsonaro anuncia aumento de R$ 4 bi no FNE

Diário de Pernambuco

Em evento com os governadores do Nordeste e o Conselho Deliberativo da Sudene, no Recife, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o aumento de R$ 4 bilhões no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste para 2019, R$ 3 bilhões destinados à infraestrutura e R$ 1 bilhão para o microcrédito rural.

Com o aumento, o fundo passa a totalizar R$ 27,7 bilhões. O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, explicou que a origem dos recursos vem dos investimentos. “O Banco do Nordeste fez uma revisão das estimativas e esse valor está voltando dos financiamentos que foram feitos”.

Governadores cobram da União 30% do FNE para os Estados

O governador Paulo Câmara se uniu aos demais governadores dos Estados do Nordeste e o de Minas Gerais, nesta sexta-feira, 24, no Recife, para cobrar do Governo Federal soluções para o desenvolvimento e combate às desigualdades na região. Na presença do presidente da República, Jair Bolsonaro, a 25ª reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) teve como principal pleito a destinação de 30% do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para região, e que esse repasse também possa ser feito para os Estados que possuem rating C, ou abaixo disso. Ambas as prioridades foram acordadas pelos governadores em reunião prévia, na manhã desta sexta-feira, 24, no Palácio do Campo das Princesas.

“O mais importante desse encontro foi que nós conseguimos colocar a proposta de destinação de 30% do FNE para a captação dos Estados, para que esses recursos sejam aplicados em infraestrutura, possibilitando que novos investimentos cheguem ao Nordeste e façam com que a gente tenha menos desemprego e retome o crescimento. Essa é a nossa missão: combater as desigualdades e promover o equilíbrio regional necessário para um país mais justo. Porque apesar de avanços recentes, ainda convivemos com flagelos como a seca, a falta de oportunidades e instabilidade econômica”, destacou Paulo Câmara.

O governador da Bahia, Rui Costa, também reforçou que o incentivo destinado às obras de infraestrutura são indispensáveis para o desenvolvimento da região. Em entrevista à imprensa, o gestor explicou que, a partir de agora, basta que uma medida provisória seja editada e aprovada para que haja a liberação dos recursos. “Esse plano é resultado da escuta aos governadores. Foi aprovada a proposição que os Estados gostariam: a destinação de 30% do valor do FNE para ser executado pelos governos em obras de infraestrutura. O presidente, ao nosso entender, por uma medida provisória, pode resolver isso e dar legalidade ao fato de o Estado executar esses valores”, ratificou.

A 25ª reunião do Conselho Deliberativo da Sudene marcou a primeira visita do presidente Jair Bolsonaro ao Nordeste. Participaram do encontro, no Instituto Ricardo Brennand, no bairro da Várzea, os ministros de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes; os governadores Camilo Santana (CE), Fátima Bezerra (RN), Wellington Dias (PI), Renan Filho (AL), João Azevedo (PB), Flávio Dino (MA), Belivaldo Chagas (SE) e Romeu Zema (MG); além do superintendente da Sudene, Mário Gordilho, o senador Fernando Bezerra Coelho, o presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio, o comandante militar do Nordeste, general Marco Antônio Freire Gomes, o prefeito do Recife Geraldo Julio e o anfitrião, empresário Ricardo Brennand, entre outras autoridades.

Sessão da Câmara Federal em homenagem ao aniversário de Caruaru destaca necessidade de união pelo município

O apelo à união das forças políticas locais para impulsionar o desenvolvimento de Caruaru, no Agreste pernambucano, independente das diferenças ideológicas e partidárias, foi o foco de parte dos discursos da sessão solene na qual à Câmara dos Deputados homenageou hoje (24), no plenário, os 162 anos da cidade, por requerimento do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE).

A prefeita Raquel Lyra, que integrou a mesa, criticou “o tempo de muito ódio e raiva na política”. Destacou que a conjuntura “de muita briga por coisa pequena” prejudica o clima político necessário para apoiar projetos que beneficiem o município. Discursaram também na sessão solene o ex-prefeito João Lyra Neto; o bispo da cidade, Dom Bernardino Marchió; o presidente do Sindloja (Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru), Manoel Santos; o reitor do Asces/Unita (Centro Universitário Tabosa de Almeida), Paulo Muniz, e o cientista político Marco Aurélio Freire, professor universitário da Asces/Unita.

Rodolfo, que presidiu a sessão, sublinhou que “se não houver união entre aqueles que fazem a política de Caruaru, se a gente tiver uma visão limitada da coisa pública, vai estar dando vida longa aos problemas e dificultando a solução deles”, disse. “Caruaru tem três deputados estaduais, todos alinhados ao governo do estado, dois deputados federais, entre os quais me incluo, uma prefeita jovem, com disposição, trabalhadora. Temos, então, tudo, para crescer”, ressaltou o deputado pernambucano que concluiu dizendo que “a melhor forma de homenagear a população de Caruaru, como estamos fazendo nessa sessão solene, é chamar todos os políticos locais para um grande pacto de trabalho, sem partidos, sem ressentimentos”.

*>>>MOMENTO HISTÓRICO*

A sessão solene foi aberta com a execução do Hino Nacional pela Banda de Pífanos Dois Irmãos. Encerrada a sessão, o grupo tocou a Feira de Caruaru, do compositor caruaruense Onildo Almeida, famosa nacionalmente na voz de Luís Gonzaga, e o Hino de Caruaru, sob aplausos do plenário.

 

Feira da Boa Vista I e II será totalmente requalificada


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Bolsonaro faz apelo aos governadores do Nordeste

G1

Em sua primeira visita ao Nordeste desde que foi eleito, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) participou, há pouco, de uma reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Também participaram do encontro os ministros de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, além de dez governadores.

Estavam presentes na reunião, realizada no Instituto Ricardo Brennand (IRB), os governadores Paulo Câmara (PE), Camilo Santana (CE), Fátima Bezerra (RN), Rui Costa (BA), Wellington Dias (PI), Renan Filho (AL), João Azevedo (PB), Flávio Dino (MA), Belivaldo Chagas (SE) e Romeu Zema (MG).

Na ocasião, o superintendente da Sudene, Mário Gordilho, pediu a ajuda dos governadores presentes para a criação do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste. “Queremos intervir de forma inteligente sobre a região, aplicando olhar de enfrentamento das fragilidades para reposicionar o desenvolvimento do Nordeste”, afirmou.

Antes da reunião com o Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), Bolsonaro assistiu a uma apresentação da Orquestra Criança Cidadã na Pinacoteca do IRB. O espaço, inaugurado em 2002, abrange um complexo de edificações, como o Museu Castelo São João (com 3 mil exemplares de armas brancas da coleção particular de Ricardo Brennand), pinacoteca, biblioteca, auditório, Jardins das Esculturas e uma galeria para exposições temporárias e eventos.

Pedido de ajuda

Durante a reunião no Recife, o presidente pediu ajuda dos governadores do Nordeste para a aprovação da reforma da Previdência, “sem a qual não poderíamos colocar em prática o que estamos falamos aqui”. Na abertura do evento, foi discutida a necessidade de criar estratégias para o fortalecimento econômico da região.

“Faço um apelo aos senhores governadores do Nordeste. Nós temos um desafio pela frente que não é meu, é também dos senhores governadores e senhores prefeitos, independentemente da questão partidária: é a questão da reforma da Previdência, sem a qual não podemos sonhar em botar em prática parte do que estamos acertando aqui neste momento. Faz justiça a reforma da Previdência, que cobra menos de quem tem menos e mais de quem tem mais”, afirmou.

Ainda sobre o tema, Bolsonaro declara que possíveis alterações a serem feitas pelo parlamento são legítimas. “Nós gostaríamos que nada fosse alterado, mas se for alterado, é mais do que um direito, é legítimo do parlamento fazer as alterações. Possamos então sonhar com uma economia que rode a máquina e que através dela venhamos a ter recursos, até de fora do Brasil, para colocar o Brasil no rumo do verdadeiro desenvolvimento”, declarou.

Do Recife, Bolsonaro segue para Petrolina, no Sertão de Pernambuco, onde participa da cerimônia de inauguração do Residencial Morada Nova, composto por 472 unidades habitacionais.

Justiça bloqueia bens do MDB, PSB, políticos e empresas

A Justiça Federal de Curitiba bloqueou cerca de R$ 3,5 bilhões do MDB, do PSB, de políticos e de empresas. O bloqueio, divulgado hoje, pelo Ministério Público Federal (MPF), cumpre uma determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Essa decisão é referente a uma ação de improbidade administrativa da Operação Lava Jato, movida pelo MPF e pela Petrobras.

Entre os acusados que respondem ao processo, estão os parlamentares Valdir Raupp (MDB-RO), Eduardo da Fonte (PP-PE) e Fernando Bezerra (PSB-PE) – atualmente líder do governo no Senado.

Há também os espólios de Sérgio Guerra (PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), que são agentes políticos que já morreram. As empresas acusadas na ação são a Queiroz Galvão e a Vital Engenharia Ambiental.

Confira o valor atribuído a cada um dos acusados:

  • R$ 1.894.115.049,55 do MDB, de Valdir Raupp, da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e espólio de Ildefonso Colares Filho;
  • R$ 816.846.210,75 do PSB;
  • R$ 258.707.112,76 de Fernando Bezerra Coelho e espólio de Eduardo Campos;
  • R$ 107.781.450,00 do espólio de Sérgio Guerra;
  • R$ 333.344.350,00 de Eduardo da Fonte;
  • R$ 200.000,00 de Maria Cleia Santos de Oliveira e Pedro Roberto Rocha;
  • R$ 162.899.489,88 de Aldo Guedes Álvaro;
  • 3% do faturamento da Queiroz Galvão.

‘Amplo esquema criminoso’

De acordo com o TRF-4, há indícios da prática de atos de improbidade por líderes de partidos e agentes públicos em prejuízo ao erário.

Para o tribunal, é necessário “garantir a efetividade do resultado final da ação – em que apurada a existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.

Alepe lança projeto para jovens que aguardam adoção

Numa iniciativa inédita no país, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) lançou, nesta semana, o projeto “Alepe Acolhe” que visa promover a inclusão social e formação profissional de jovens em situação de extrema vulnerabilidade que estejam aptos à adoção. O programa será realizado em parceria com a 2ª Vara da Infância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Idealizador do projeto e 1º secretário da Alepe, o deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) destacou que a ideia é “reverberar a cultura da adoção com o apoio do Judiciário e de todas as entidades que buscam sensibilizar a sociedade para o amor envolvido nesse processo”.

Durante a solenidade de lançamento do “Alepe Acolhe”, o presidente da Assembleia, Eriberto Medeiros (PP), aproveitou a presença do vice-presidente da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), Ricardo Barbosa, e sugeriu que a experiência de Pernambuco seja replicada nas demais assembleias do país.

Barbosa, que também preside a Assembleia Legislativa da Paraíba, elogiou a iniciativa e se comprometeu em estendê-la aos outros legislativos. “A Unale fez questão de se fazer presente no lançamento desse primoroso programa que, tenho certeza, se espalhará em outras casas legislativas do Brasil. Já providenciei para que comece pelo legislativo do meu estado”, concluiu.

Câmara dos Deputados homenageia Caruaru

A importância de Caruaru como polo de desenvolvimento do interior, de ensino e saúde do Agreste, será um dos temas da sessão solene que, por requerimento do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), a Câmara dos Deputados promove amanhã, a partir das 15h, uma homenagem aos 162 anos do município. É a primeira vez que Caruaru é homenageada pela Câmara Federal, com direito ao Hino Nacional executado pela Banda de Pífanos do município, um ícone da cultura brasileira.

Participarão da mesa da sessão solene, que será presidida por Rodolfo, a prefeita Raquel Lira (PSDB); seu pai, João Lyra Neto (prefeito por dois mandatos e ex-governador); os presidentes do Sindloja (Sindicato dos Lojistas do Comércio), Manoel Santos, e da Câmara Municipal, Lula Tôrres; o Bispo de Caruaru, Dom Bernardino Marchió, e o empresário e ex-senador Douglas Cintra.

Foram convidados, além dos vereadores caruaruenses e de outras autoridades locais, todos os deputados estaduais e federais de Pernambuco. “A justa e oportuna homenagem a Caruaru transcende toda e qualquer divergência ideológica, partidária e política”, ressalta Fernando Rodolfo. “Na defesa dos interesses do município, estamos todos unidos”, completou. Segundo ele, já não era sem tempo o reconhecimento nacional, por meio de sessão solene da Câmara dos Deputados, com transmissão ao vivo da TV Câmara para todo o país, da importância econômica, social e cultural do município.